Cadastro Ambiental Rural obrigatório no ITR

Governo federal determina que recibo do Cadastro Ambiental Rural seja apresentado na declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). *Thaís Perez

Propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural

No total, são 489,2 milhões de hectares cadastrados. O que contabiliza 5,9 milhões de propriedades rurais do Brasil incluídas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de acordo com dados recentes do Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

Sugestão de leitura: Aplicativo que permite obter dados do CAR é lançado pelo Serviço Florestal

Entendendo a mudança

As informações ambientais são importantes para realizar a exclusão das áreas não tributáveis da base de cálculo do imposto devido pelo proprietário rural.

Por isso, a Instrução Normativa 1.902, publicada em julho de 2019, define regras para os proprietários rurais de todo o Brasil apresentarem à Receita Federal a declaração deste ano.

A Receita Federal afirma no artigo 6º da normativa que é necessário que o contribuinte cumpra com duas exigências: apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis e informar o recibo do CAR na declaração. Sendo que, todos os comprovantes deverão constar na declaração.

O artigo 6º da Instrução Normativa refere-se aos dados sobre as áreas de preservação ambiental.

Posicionamento da Receita em relação ao CAR

A normativa para o ITR do ano passado declarava que o contribuinte deveria apresentar a ADA ao Ibama, apenas. Além disso, a normativa acrescentou que aqueles que já possuíam o Cadastro Ambiental Rural deveriam informá-lo na declaração.

Agora, a informação, na DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural), do número do recibo do ADA de 2019 apresentado ao Ibama e do número do recibo de inscrição do imóvel rural no CAR é obrigatória para todos os contribuintes do ITR, afirma texto da normativa.

A obrigatoriedade marca uma mudança no posicionamento da Receita Federal em relação à importância do CAR no ITR. O auditor fiscal e supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, afirma que o CAR passa a ter um peso maior porque, hoje, está obrigado para todos contribuintes.

Opinião e orientação da especialista

A advogada Viviane Castilho, especialista na legislação fundiária, acredita que a exigência do CAR na declaração do ITR seja a mudança mais significativa nas normas, se comparada ao ano passado.

Com isso, Viviane orienta que o ideal é obter os recibos e juntar à documentação necessária antes de declarar o ITR. Caso não tiver, o proprietário rural pode incluir em uma declaração retificadora.

O importante é não correr o risco de ser tributado por áreas isentas. Mesmo que, posteriormente, o Cadastro possa ser revisado. Do ponto de vista da Receita Federal, a função será apenas a de cruzar as duas declarações.

Capacitação na área

O curso Cadastro Ambiental Rural com QGIS pode ser muito interessante e útil para entender o CAR e suas aplicações e funcionalidades. Além de ser possível conhecer os principais conceitos que envolvem o Cadastro, os planos de regularização ambiental, a compensação de área degradada, a recomposição florestal e a regularização de reserva legal, tudo isso e muito mais aplicando a teoria na prática com o software QGIS.

É de grande importância conhecer em detalhes o que é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o Imposto Territorial Rural (ITR) para regularizar imóveis rurais.

Por isso, oferecemos o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e ITR para saber como emitir ou atualizar o CCIR e declarar o ITR com conceitos e práticas aplicadas.

De forma mais introdutória ao assunto, o curso Por dentro do CCIR e ITR oferece bases para entender o ITR, prazos de entrega, declaração e responsáveis, informações sobre o calculo do imposto e outros itens.

 

(Fontes: Cadastro Ambiental Rural passa a ser obrigatório na declaração do ITR). 

Copyright © 2019 – Instituto GEOeduc. Todos os direitos reservados