Inscrição no CAR é por tempo indeterminado

Nova Lei sancionada na segunda quinzena de outubro de 2019 reabre inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural -por tempo indeterminado. * Por Nara Costa

Inscrição no CAR: Novo prazo

A Lei originou-se da conversão da MP 884/2019, que estabelecia a obrigatoriedade da inscrição no CAR para todas as propriedades e posses rurais, deixando o prazo indeterminado. O novo texto ressalta, porém: apenas os proprietários que completarem o Cadastro Ambiental Rural até 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A justificativa para a indeterminação do prazo é a de que não haja impedimentos para a regularidade de produtores rurais e para evitar situações eventuais de exclusão.

A inscrição no CAR também é requisito obrigatório para que os proprietários rurais possam obter crédito agrícola.

Regularização Ambiental

A inscrição no CAR é o primeiro passo para o proprietário rural conseguir a regularização ambiental do imóvel.

No CAR, é exigida a comprovação de diversos dados sobre o imóvel: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse;  informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública; informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.

Essas informações são inseridas dentro do Módulo de Cadastro, que gera um arquivo .car, o qual deverá ser enviado ao Sistema do CAR (SICAR). Após o envio, é gerado um recibo de inscrição no CAR, que representa a confirmação de que foi realizada a declaração do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural, em cumprimento da Lei, para efeitos de análise da localização da área de Reserva Legal e para o acesso ao crédito agrícola junto às instituições financeiras.

Se você tem dúvidas no processo de georreferenciamento, leia o artigo a seguir: Georreferenciamento de propriedades rurais: nova Lei simplifica processo.

Capacitação em CAR e PRA

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Fontes: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-10/mp-que-reabre-inscricoes-no-cadastro-ambiental-rural-e-aprovada  https://revistagloborural.globo.com/Noticias/Politica/noticia/2019/10/globo-rural-lei-permite-inscricao-no-cadastro-ambiental-rural-car-por-tempo-indeterminado.html e http://www.car.gov.br.
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