O pacto federativo sugere a união de municípios pequenos e com baixa arrecadação. A proposta foi entregue pelo Governo Federal ao Congresso Nacional nesta terça-feira (5). *Por Thaís Perez

Denominada como “pacto federal”, esta mudança determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes através de um conjunto de regras constitucionais.

Faltando um ano para as eleições municipais, o Governo propõe unir municípios pequenos e com baixa arrecadação, além de restringir a criação de novas prefeituras. Essa proposta consta na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo.

Pacto Federativo: uma proposta para unir municípios

O conjunto de medidas denominada “Plano Mais Brasil”, de acordo com o Governo, tem como um dos objetivos descentralizar o dinheiro que fica com a União, aumentando a autonomia de estados e municípios.

O Plano propõe mudanças na divisão de recursos da União, estados e municípios, o chamado “pacto federativo”. Elaborado pelo Ministério da Economia, esse pacto sugere que municípios com menos de 5.000 habitantes e com arrecadação própria menor do que 10% da receita total sejam incorporados aos municípios vizinhos. A justificativa dessa medida é que a federação será fortalecida e terá maior autonomia para gestão de recursos.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, estima que 1.254 municípios estão dentro dessas condições atualmente, e seriam incorporados a cidades vizinhas a partir de 2026. Essa estimativa representa quase 1 em cada 4 municípios do Brasil —22,5% do total de municípios brasileiros (5.570), segundo os dados mais recentes do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

As 3 PECs que estão na proposta

Foram enviadas ao Congresso 3 PECs:

PEC emergencial: pretende reduzir gastos obrigatórios, controlando as despesas públicas para União, estados e municípios;

PEC do pacto federativo: modifica a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, possibilitando mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios;

PEC dos Fundos públicos: busca extinguir a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.

Para a proposta ser promulgada e entrar em vigor, é preciso que a mesma seja aprovada em dois turnos de votação no Senado e outros dois turnos na Câmara.

Lembrando que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nada mais é que uma atualização da Constituição Federal. Ou seja, é uma proposta que busca alterar uma pequena parte da constituição sem convocar uma nova assembleia constituinte e sem modificar a Constituição completamente. 

Medidas da PEC do Pacto Federativo

Uma das principais medidas da Proposta, no geral, é a modificar o processo de distribuição dos recursos do pré-sal, o que resultará na distribuição, aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos. Além disso, estão previstas algumas medidas, como:

  • Criação do Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios;
  • Extinção do Plano Plurianual (PPA);
  • Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;
  • Benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;
  • A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos;
  • Transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios;
  • União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;
  • Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos;
  • Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra.
  • Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.
  • Município com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho

Outras medidas da proposta

A proposta prevê que todos os entes da federação tenham um teto de gastos públicos. O projeto ainda prevê que a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto de gastos e a regra de ouro, que proíbe tomada de empréstimo para o pagamento de despesas correntes, como salários e conta de luz, valerão para todos os entes da federação, e não apenas para a União. Também fica proibido o uso de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para despesas de estados e municípios.

Geotecnologias: uma ferramenta de sistematização do conhecimento

Que tal se capacitar na área de Gestão Ambiental? Confira os cursos da plataforma EAD do GEOeduc! Oferecemos cursos referentes à Perícias Ambientais, Avaliação de Imóveis Rurais, Georreferenciamento, Topografia e muito outros. Clique no link a seguir e confira:

pacto federativo

Se atualize conosco!

Quer ficar por dentro de todas as notícias do Brasil e do mundo, se informar e agregar conhecimento? Acompanhe o GEOeduc pelo blog! Acesse o link abaixo e conheça nosso blog:

pacto federativo

Fontes: (Governo propõe fundir municípios; regra atingiria quase 1 em cada 4 cidades); (Governo propõe mudar pacto federativo, liberando R$ 400 bi aos estados e municípios em 15 anos); (Senado recebe pacote do governo para mudar pacto federativo e regras fiscais); (IBGE divulga as estimativas da população dos municípios para 2019).
Copyright © 2019 – Instituto GEOeduc. Todos os direitos reservados