regularização fundiária

Governo assina MP com regras para a regularização fundiária do país. Para ser definitiva, a Lei deve ser aprovada pelo Congresso. Acompanhe as mudanças.

Nesta terça-feira (10), o Governo assinou a Medida Provisória (MP) que prevê regras para a Regularização Fundiária do país. A Medida, segundo o Ministério da Agricultura, simplifica e moderniza a análise necessária para a concessão de títulos, destinados, em sua maioria, a pequenos produtores – com destaque para os assentados.

Para ser validada como Lei, a MP da Regularização Fundiária deve ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. Caso isso não ocorra, a MP perderá validade.

Ainda de acordo com o Ministério, a medida favorece cerca de 300 mil famílias que estão em terras da União há pelo menos cinco anos. Pequenas propriedades, consideradas com área média de terreno de 80 hectares, devem ser regularizados.

O que muda na MP da Regularização Fundiária?

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, listou as principais mudanças da medida durante a apresentação. Confira as 6 principais mudanças listadas:

1- Existia duas leis diferentes sobre o mesmo tema, uma sobre a regularização fundiária para a Amazônia (Lei 11.952) e outra legislação para o resto do país (Lei 8.629). Com a MP, estas duas leis serão unificadas;

2- O produtor não precisava realizar o CAR (Cadastro Ambiental Rural) para solicitar a posse da terra, agora, o agricultor terá que fazer o CAR para ter sua terra registrada;

3- O agricultor não podia utilizar o imóvel como forma de garantia de pagamento no processo de regularização. A MP muda este cenário, com ela o produtor utiliza o imóvel como garantia de pagamento.

4- Produtores com até 4 módulos fiscais (unidade de hectares definida por cada município), tinham que seguir regras para comprovar a posse simplificada, não era necessário verificar documentos. A MP aumenta o número de módulos fiscais que terão regras simplificadas para 15. Com a mudança, produtores terão que comprovar a posse da terra;

5- Áreas da Amazônia com até 1 módulo fiscal tinham gratuidade  no processo de regularização. Agora, áreas com até 4 módulos fiscais terão gratuidade;

6- O uso de Drones não era regulamentado para verificar as áreas que estão em processo de titulação. Com a MP, os Drones serão utilizados para analisar as propriedades que pediram o registro.

Leia também: Regularização Fundiária Urbana: afinal, o que é e por que fazer?

Outros impactos da MP

Além das mudanças listadas, o Ministério da Agricultura informa que a MP impede a concessão da terra de terrenos em áreas específicas, como unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas. E ainda, coloca restrições em relação à posse, como: não ser proprietário de outro imóvel, fracionamento fraudulento, conflito de fronteira (terras sobrepostas), ou haver denúncia de trabalho escravo.

Processo de Regularização Fundiária

O Incra informou que no Brasil há 10,5 milhões de hectares com o processo de georreferenciamento em andamento, dos quais 10,2 milhões na Amazônia Legal. O georreferenciamento, com definição dos limites da propriedade, faz parte do processo de regularização fundiária.

Novas mudanças: Adesão ao CAR

Conforme o Incra, o Brasil tem 9.469 assentamentos, em uma área que soma cerca de 88 milhões de hectares. Desse total, 6% dos assentados receberam o título definitivo da terra, enquanto mais de 700 mil famílias não têm a titulação da área, o que dificulta, por exemplo, o acesso ao crédito rural.

A MP, segundo o Ministério da Agricultura, determina que os beneficiários da regularização fundiária cumpram o Código Florestal.

Os beneficiários da regularização terão de aderir ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), porta de entrada do Código, que determina a preservação de até 80% da propriedade na Amazônia Legal. Ainda será preciso aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) com o compromisso de recuperar áreas degradadas.

Novidades: Certificado digital

Durante o evento, o governo também anunciou a criação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) Digital.

O Ministério da Agricultura informou que o processamento da Declaração de Cadastro Rural poderá ser feito de forma automática pelo sistema, com emissão digital do CCIR ao final do processo.

Conforme o presidente do Incra, Geraldo de Melo Filho, o processo de regularização manterá a exigência de documentos que já eram solicitados, acrescido do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Dentre os documentos exigidos estão planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado com as coordenadas com os limites do terreno georreferenciados.

Acesse a Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019 na íntegra.

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Fontes: (Bolsonaro assina MP com regras para regularização fundiária); (MP moderniza e simplifica a regularização fundiária e incentiva a preservação ambiental); (Medida provisória inicia nova fase na regularização fundiária); (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019).

 

 

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