Artigo: Entra em vigor a regulamentação da Cota de Reserva Ambiental (CRA)

Por Ana Claudia La Plata de Mello Franco

Decreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018 acaba de regulamentar a emissão registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental – CRA, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Vale lembrar que a CRA trata-se de título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação (i) sob regime de servidão ambiental, (ii) correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 da Lei 12.651/2012, (iii) protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN e (iv) existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.

Em linhas gerais, o Decreto atribui ao Serviço Florestal Brasileiro – SFB a competência para emissão da CRA, assegurando o direito à obtenção do título ao proprietário que cumprir os seguintes requisitos: (a) inclusão do imóvel no CAR; (b) requerimento formalizado pelo proprietário por meio do Sicar; (c) laudo comprobatório emitido pelo órgão estadual ou distrital competente ou por entidade credenciada, por meio do Sicar, de modo a assegurar o controle e a supervisão do SFB; e (d) aprovação da localização da reserva legal.

O SFB levará o título a registro em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil, no prazo de trinta dias, contado da data de emissão da CRA.

Qualquer atualização ou alteração dos dados do requerente ou do imóvel deverá ser inserida no Sicar pelo proprietário para manutenção da validade da CRA.

A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, por meio de termo de transferência assinado pelo requerente ou pelo titular da CRA e pelo adquirente.

A sua vigência remanescerá enquanto o título não for cancelado, cabendo ao proprietário do imóvel rural em que se localiza a área a ela vinculada a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título.

Os dados e as informações constantes no módulo CRA do Sicar serão disponibilizados ao público em geral, exceto se classificados como sigilosos ou pessoais.

Além da compensação de reserva legal, a CRA poderá ser emitida e utilizada para outros usos, tais como a retribuição pela manutenção e a conservação da vegetação nativa existente ou em processo de recuperação nas áreas vinculadas ao título, o que será objeto de regulamentação por ato do Presidente da República.

Por fim, cabe lembrar com relação à utilização da CRA para compensação de reserva legal que o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam a Lei nº 12.651/2012, atribuiu interpretação conforme a constituição ao § 2º do art. 48 para permitir que tal utilização ocorra apenas entre áreas com a mesma “identidade ecológica”.

Fonte: LinkedIn

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