Cadastro Ambiental Rural obrigatório no ITR

Cadastro Ambiental Rural é obrigatório na declaração do ITR

Governo federal determina que recibo do Cadastro Ambiental Rural seja apresentado na declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). *Thaís Perez

Propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural

No total, são 489,2 milhões de hectares cadastrados. O que contabiliza 5,9 milhões de propriedades rurais do Brasil incluídas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de acordo com dados recentes do Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

Sugestão de leituraAplicativo que permite obter dados do CAR é lançado pelo Serviço Florestal

Entendendo a mudança

As informações ambientais são importantes para realizar a exclusão das áreas não tributáveis da base de cálculo do imposto devido pelo proprietário rural.

Por isso, a Instrução Normativa 1.902, publicada em julho de 2019, define regras para os proprietários rurais de todo o Brasil apresentarem à Receita Federal a declaração deste ano.

A Receita Federal afirma no artigo 6º da normativa que é necessário que o contribuinte cumpra com duas exigências: apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis e informar o recibo do CAR na declaração. Sendo que, todos os comprovantes deverão constar na declaração.

O artigo 6º da Instrução Normativa refere-se aos dados sobre as áreas de preservação ambiental.

Posicionamento da Receita em relação ao CAR

A normativa para o ITR do ano passado declarava que o contribuinte deveria apresentar a ADA ao Ibama, apenas. Além disso, a normativa acrescentou que aqueles que já possuíam o Cadastro Ambiental Rural deveriam informá-lo na declaração.

Agora, a informação, na DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural), do número do recibo do ADA de 2019 apresentado ao Ibama e do número do recibo de inscrição do imóvel rural no CAR é obrigatória para todos os contribuintes do ITR, afirma texto da normativa.

A obrigatoriedade marca uma mudança no posicionamento da Receita Federal em relação à importância do CAR no ITR. O auditor fiscal e supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, afirma que o CAR passa a ter um peso maior porque, hoje, está obrigado para todos contribuintes.

Opinião e orientação da especialista

A advogada Viviane Castilho, especialista na legislação fundiária, acredita que a exigência do CAR na declaração do ITR seja a mudança mais significativa nas normas, se comparada ao ano passado.

Com isso, Viviane orienta que o ideal é obter os recibos e juntar à documentação necessária antes de declarar o ITR. Caso não tiver, o proprietário rural pode incluir em uma declaração retificadora.

O importante é não correr o risco de ser tributado por áreas isentas. Mesmo que, posteriormente, o Cadastro possa ser revisado. Do ponto de vista da Receita Federal, a função será apenas a de cruzar as duas declarações.

Capacitação na área

O curso Cadastro Ambiental Rural com QGIS pode ser muito interessante e útil para entender o CAR e suas aplicações e funcionalidades. Além de ser possível conhecer os principais conceitos que envolvem o Cadastro, os planos de regularização ambiental, a compensação de área degradada, a recomposição florestal e a regularização de reserva legal, tudo isso e muito mais aplicando a teoria na prática com o software QGIS.

É de grande importância conhecer em detalhes o que é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o Imposto Territorial Rural (ITR) para regularizar imóveis rurais. Por isso, oferecemos o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e ITR para saber como emitir ou atualizar o CCIR e declarar o ITR com conceitos e práticas aplicadas.

De forma mais introdutória ao assunto, o curso Por dentro do CCIR e ITR oferece bases para entender o ITR, prazos de entrega, declaração e responsáveis, informações sobre o calculo do imposto e outros itens.

(Fontes: Cadastro Ambiental Rural passa a ser obrigatório na declaração do ITR). 

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