declaração ITR

Declaração ITR: Receita Federal comunica normas para entrega

Declaração ITR deve seguir normas e procedimentos, divulgados pela Receita Federal, para serem apresentadas. Prazo de entrega começa na segunda-feira (12/08). *Por Thaís Perez

Por meio da Instrução Normativa (IN) 1.902/2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) anuncia que a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao ano de 2019 deve ser entregue entre os dias 12 de agosto e 30 de setembro.

Quem deverá realizar a Declaração ITR?

A declaração deve ser apresentada, obrigatoriamente, por pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural, exceto aqueles isentos ou imunes.

Também está reconhecida a pessoa física ou jurídica que perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante entre 1º de janeiro de 2019 e a data da efetiva apresentação da declaração.

Expectativas

Foram entregues, em 2018, 5.661.803 declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Espera-se que, neste ano, sejam entregues 5,7 milhões de declarações.

Informações e Orientações sobre a Declaração ITR

A DITR deve ser elaborada pelo Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal.

A Declaração pode ser transmitida pela internet ou então, entregue em uma mídia removível nas unidades da Receita.

Caso o contribuinte verifique erros ou a necessidade de informações adicionais, após a apresentação da declaração, ele pode apresentar DITR retificadora, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original.

O ITR é um imposto declaratório. Dados da declaração são exclusivamente de responsabilidade do proprietário rural.

A área técnica de Finanças da Confederação, orienta as administrações locais que estas não poderão utilizar os servidores e máquina pública para tal finalidade. Tendo em vista que existe a possibilidade de serem enquadradas como ato de improbidade administrativa conforme dispõe a Lei 8.429/1992.

Leia também: Cadastro Ambiental Rural é obrigatório na declaração do ITR

Como deve ser pago o imposto?

O valor pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas. Sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00.

Imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única. A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro.

Aqueles que não entregarem a declaração no prazo serão penalizado com multa de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.

Fique por dentro!

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(Fontes: Receita Federal anuncia normas para entrega da Declaração do ITR)

 

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