georreferenciamento - desobrigatoriedade

Georreferenciamento não é obrigatório quando não há mudança de registro


Em decisão do STJ, no final de 2018, ficou estabelecido o entendimento de que o georreferenciamento de imóvel rural somente se faz obrigatório quando o caso acarretar modificação no registro imobiliário. O que isso quer dizer? Por Nara Costa*

O entendimento da turma julgadora do STJ foi o de que, em ações possessórias, que não ensejam a modificação no registro do imóvel, a identificação da área rural do imóvel por meio de georreferenciamento não deve ser exigida.

Posse x propriedade

A decisão encontra respaldo na lei porque, nas ações jurídicas relativas a posse, diferentemente de ações de desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência da titularidade do bem, a demanda está relacionada ao uso e ocupação, e não ao direito de propriedade, não existindo, portanto, demandas de alteração no registro do imóvel.

Esse entendimento do STJ também sinaliza para a simplificação do processo de ações possessórias e para a economia, no tocante a procedimentos e requisitos documentais. No entanto, isso implica em menos demandas por trabalhos de georreferenciamento, uma vez que causas relacionadas a discussão de posse representam um universo muito maior do que o composto de apenas ações de propriedade.

Leia também: CNA e Incra discutem alteração de prazos para Georreferenciamento.

Consulta à decisão

A decisão do STJ a esse respeito pode ser consultada, em seu inteiro teor, no link a seguir:

RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RURAL. GEORREFERENCIAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 225, CAPUT, DA LEI Nº 6.015/1973. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.449/2001

 

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