Imposto de renda 2019

Imposto de Renda e a venda de imóveis rurais

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda está chegando ao fim (dia 30 de abril) e quem realizou venda de imóvel rural deve estar atento à forma correta de cálculo do imposto para efeito de comprovação de ganho de capital.

Como calcular o imposto de renda nesse caso?

Segundo o dispositivo legal adequado, o artigo 19 da Lei 9.393/96, que regula o Imposto Territorial Rural (ITR), a prática correta para realizar o cálculo deve considerar o VTN (Valor da Terra Nua) declarado para avaliar o custo com aquisição e alienação de imóveis localizados no campo. Diz a Lei:

“Valores para Apuração de Ganho de Capital

Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.

Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995”.

Instrução Normativa da Receita viola o princípio da legalidade

Conforme entendimento de juristas e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Instrução Normativa SRF 84/2001 da Receita Federal, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, fere o princípio da legalidade em seu artigo 10, § 2º, que diz: “Caso não tenha sido apresentado o Diat (Declaração anual do ITR) relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação.”

Ora, a essência da norma reguladora do sistema de apuração do imposto de renda está na existência do VTN, cujo fato gerador se dá todo dia 1º de janeiro de cada ano, e não na obrigação acessória, que é a Declaração anual do ITR, que ocorre no segundo semestre.

Sendo assim, o entendimento acertado dos especialistas em Direito Tributário é o de que, para efeitos de apuração de ganho de capital em venda de imóvel rural para cálculo de imposto de renda, “considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado”.

Você pode se interessar também pelo nosso artigo: Imposto Territorial Rural: projeto pode mudar forma de cálculo e cobrança.

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