Código Florestal Brasileiro

Potencialidades do SIG na aplicação do novo Código Florestal Brasileiro

Você já parou para pensar quais são as potencialidades do Sistema de Informação Geográfica (SIG) sobre o novo Código Florestal Brasileiro?

Por Arthur Paiva

Há seis anos, em 25 de maio de 2012, a então presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou o Novo Código Florestal Brasileiro. A lei 12.651 institui as regras gerais sobre onde e de que forma o território brasileiro pode ser explorado ao determinar as áreas de restrição ambiental e a dimensão das reservas ambientais a longo do território nacional.

A legislação considera dois tipos de áreas de preservação a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP). A Reserva Legal é a porcentagem de área de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada. As Áreas de Preservação Permanente (APP), por sua vez, têm a função de preservar locais frágeis como beiras de rios, topos de morros e encostas, que devem permanecer intocáveis para não incorrer em riscos erosivos ou degradação do solo.

Como as normas do Novo Código Florestal Brasileiro utilizam critérios dimensionais de demarcação dessas áreas, os Sistemas de Informação Geográfica (SIG) surgem como uma ferramenta relevante dentro do contexto de regularização ambiental. Há diversas potencialidades a serem exploradas no SIG para a aplicação do código florestal brasileiro como:

1. Ferramentas de Geoprocessamento: A aplicação de ferramentas de interseção espacial ou de geração de áreas de influência permite o mapeamento dos critérios previstos em lei. Como por exemplo, na adoção de 50 metros de área de proteção permanente ao redor das nascentes que foi mapeada a partir da ferramenta Buffer;

2. Ferramentas de Modelagem de Terreno: A demarcação das Áreas de Proteção Permanente em encostas é realizada com o uso de ferramentas de modelagem de relevo, no ambiente SIG, como a geração de superfícies de declividade. Um exemplo disso é a atividade agrícola que é permitida em encostas de até 45° e as áreas de topo de morro com mais de 100 metros de altura que devem ser preservadas;

3. Análises de Confronto: A interseção das Áreas de Proteção Permanente com áreas de uso antrópico do solo permite o monitoramento ambiental das áreas a serem preservadas e gerar originais cartográficos na representação das áreas. O dimensionamento das áreas pode ser utilizado como subsídios na concessão de áreas de compensação ambiental quando a área de restrição se localizar em propriedade privada;

4. Gestão Ambiental Particular: Com o uso dos dados geográficos referentes às propriedades rurais, oriundos do CAR (Cadastro Ambiental Rural), é possível a integração de dados públicos (rios, MDTs) com os dados das propriedades rurais. Isso permite a avaliação da regularização ambiental e a aplicação dos dispositivos legais, como extensão de áreas de recuperação ao longo de rios, conforme mostra a Figura abaixo;

Todas as potencialidades acima foram exemplificadas no curso de Sistemas de Informação Geográfica para o Licenciamento Ambiental em contextos diversos. No entanto, sozinho, o SIG não é capaz de resolver alguns problemas referentes ao marco regulatório ambiental.

Qual a habilitação para trabalhar com licenciamento ambiental?

Nem tudo o SIG resolve

Há algumas inconsistências ambientais aprovadas no Código Florestal Brasileiro que devem ser revistos e revertidos, como:

• O uso da calha do leito regular para a definição das APPs, além da determinação da calha regular se mostrar um processo oneroso, torna vulneráveis amplas áreas úmidas em todo o país, particularmente, na Amazônia e no Pantanal. A vulnerabilidade se mostra na diminuição real das Áreas de Proteção Permanente.

• A anistia a qualquer punição de crime ambiental aos proprietários rurais que suprimiram vegetação ou realizaram desmatamento até julho de 2008. O código somente estabelece que a reparação da área devastada já solucionaria o passivo ambiental já efetuado. Dando a entender que se houve anistia em 2012, haverá novamente numa eventual nova reforma do código florestal.

Qual dua opinião em relação a isso? Deixe seu comentário!

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Arthur Paiva – Engenheiro cartógrafo formado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Atualmente consultor e instrutor do instituto GEOeduc, possui 5 anos de experiência em softwares GIS e de Processamento Digital de Imagens. Apresenta conhecimentos em assuntos como, geoestatística, geomarketing, análise ambiental, gestão de banco de dados dentre outros temas. Atuou como suporte técnico e na confecção de materiais de cursos de extensão em geotecnologias pelo Laboratório de Geoprocessamento da UERJ (LABGIS UERJ). Possui experiência na área de agrimensura, como no mapeamento de estradas e túneis a partir de levantamentos geodésicos (Diferencial, estático e RTK) e a partir de levantamentos com equipamentos topográficos, como estação total, Laser Scanner fixo e o Laser Scanner Móvel (acoplado em automóvel).

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