Prazo DITR

Prazo para entrega da DITR está chegando ao fim

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) iniciou no dia 13 de agosto, e se encerrará às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de setembro próximo.

As regras para a apresentação da declaração relativa ao exercício de 2018, constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.820, informam os critérios de obrigatoriedade, a forma de elaboração com uso de computador, o prazo e as consequências de apresentação fora do tempo determinado e a forma de pagamento do imposto apurado, entre outras informações.

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Quem está obrigado a apresentar a DITR

Segundo orientações da Receita Federal, deve apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica (exceto casos de imunidade e isenção), proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título. Também deve apresentá-la quem, entre 1º de janeiro de 2018 e a data da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade por transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, ou a posse ou propriedade do imóvel em função de venda ao Poder Público.

Leia também: CAR pode ser usado para informar área isenta de ITR.

Forma de elaboração e multa por atraso

A DITR deve ser realizada por meio de computador, através do Programa Gerador da Declaração do ITR 2018, disponível no site da Receita Federal.

A multa para quem apresentar a DITR atrasada é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.
Verificados erros após a apresentação, a retificação deve ser feita, por meio de nova declaração, sem a interrupção do pagamento do imposto. Essa nova declaração substitui a anterior integralmente e, por isso, deve conter todas as informações anteriormente declaradas, contendo as modificações necessárias. Para a entrega da declaração retificadora é necessário informar o número do recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário, que está sendo corrigida.

Pagamento

O imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, e nenhuma quota pode ser inferior a R$ 50,00.

O valor pode ser pago mediante transferência bancária em instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação, ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais do Brasil (Fonte: Receita Federal).

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