Projeto dispensa Carta de Anuência dos Confrontantes em Georreferenciamento

Projeto de Lei que visa a dispensar a apresentação de carta de anuência na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais foi aprovado, na quarta-feira, dia 24, pela CCJ do Senado Federal e segue para o Plenário, para aprovação. Por Nara Costa *

O que diz o projeto?

Segundo ementa,  o projeto “acrescenta § 10 ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispensar a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais”.

A justificativa é a necessidade de desburocratização do processo de georreferenciamento. Segundo o autor, deputado Irajá (PSD), hoje senador pelo Tocantins, é importante diminuir o custo e a demora do processo de georreferenciamento, e a obtenção das assinaturas de todos os proprietários vizinhos do imóvel muitas vezes torna o processo moroso ou inviável, prejudicando a regularização dos imóveis.

Dispensa da Carta de Anuência

Enquanto alguns são favoráveis, outros conseguem ver retrocesso no projeto.

O relator do projeto no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), defende a dispensa de carta de anuência dos confrontantes. Segundo palavras do senador:

“Os cartórios, por livre e espontânea vontade, fazem vista grossa à norma constitucional que determina que ninguém é obrigado a nada a não ser em virtude de lei, e resolvem criar uma regra adicional obrigando uma anuência que inviabiliza. Porque não é caso de conflito, é mero georreferenciamento.”

Quando tramitava na Câmara dos Deputados, o projeto foi questionado por alguns, que defendiam a manutenção da carta de anuência de vizinhos, sobretudo em razão da “caótica estrutura fundiária brasileira”, como ressaltou deputado Padre João (PT-MG), com superposição de títulos de terra. O receio é que o fim da carta de anuência permita avanços sobre terras públicas e áreas reservadas para populações tradicionais, como indígenas, quilombolas e ribeirinhos.

Além disso, há o risco de que a burocratização apenas saia de uma etapa e vá para outra, a da máquina judiciária, que tende a receber mais processos litigiosos.

Carta de anuência Georreferenciamento

Recentemente, muitas mudanças sobre o entendimento acerca do processo de georreferenciamento vêm acontecendo. Em decisão do STJ, no final do ano passado, ficou estabelecido que o georreferenciamento de imóvel rural somente se faz obrigatório quando o caso acarretar modificação no registro imobiliário, desobrigando em caso de ações possessórias, por exemplo. Leia: Georreferenciamento não é obrigatório quando não há mudança de registro.

No entanto, o reconhecimento de alguns setores sobre a importância do processo de georreferenciamento também tem acontecido. Em setembro do ano passado, o Conselho Monetário Nacional determinou a ampliação do uso obrigatório das coordenadas geodésicas no controle da aplicação dos recursos do crédito rural, o que passa a contribuir para o combate de operações fraudulentas. Veja no artigo: Com georreferenciamento, R$ 900 milhões em fraudes foram impedidos.

Para você, atuante no setor de Gestão Territorial e Geotecnologias, qual a sua opinião sobre o Projeto de Lei 120/2017, que dispensa a carta de anuência dos confrontantes? Mande para a gente por e-mail: atendimento@geoeduc.com.

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2 comentários sobre “Projeto dispensa Carta de Anuência dos Confrontantes em Georreferenciamento

  1. Acredito que vai facilitar a grilagem. A carta de anuência de confrontante é um instrumento que garante indiretamente que aquela determinada propriedade é do cliente do georreferenciamento. Outro aspecto que deve ser considerado é que o oficial de registro tem autonomia para decidir se há a necessidade de documentação adicional. Se o oficial registrador julgar necessário ele exigirá o documento.

  2. À primeira vista pode ser um grande avanço na tendência normativista dos Cartórios de Registro de Imóveis, entretanto por outro lado pode propiciar usucapiões mascarados em retificações.

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