Projeto dispensa Carta de Anuência dos Confrontantes em Georreferenciamento

Projeto de Lei que visa a dispensar a apresentação de carta de anuência na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais foi aprovado, na quarta-feira, dia 24, pela CCJ do Senado Federal e segue para o Plenário, para aprovação. Por Nara Costa *

O que diz o projeto?

Segundo ementa,  o projeto “acrescenta § 10 ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispensar a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais”.

A justificativa é a necessidade de desburocratização do processo de georreferenciamento. Segundo o autor, deputado Irajá (PSD), hoje senador pelo Tocantins, é importante diminuir o custo e a demora do processo de georreferenciamento, e a obtenção das assinaturas de todos os proprietários vizinhos do imóvel muitas vezes torna o processo moroso ou inviável, prejudicando a regularização dos imóveis.

Dispensa da Carta de Anuência

Enquanto alguns são favoráveis, outros conseguem ver retrocesso no projeto.

O relator do projeto no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), defende a dispensa de carta de anuência dos confrontantes. Segundo palavras do senador:

“Os cartórios, por livre e espontânea vontade, fazem vista grossa à norma constitucional que determina que ninguém é obrigado a nada a não ser em virtude de lei, e resolvem criar uma regra adicional obrigando uma anuência que inviabiliza. Porque não é caso de conflito, é mero georreferenciamento.”

Quando tramitava na Câmara dos Deputados, o projeto foi questionado por alguns, que defendiam a manutenção da carta de anuência de vizinhos, sobretudo em razão da “caótica estrutura fundiária brasileira”, como ressaltou deputado Padre João (PT-MG), com superposição de títulos de terra. O receio é que o fim da carta de anuência permita avanços sobre terras públicas e áreas reservadas para populações tradicionais, como indígenas, quilombolas e ribeirinhos.

Além disso, há o risco de que a burocratização apenas saia de uma etapa e vá para outra, a da máquina judiciária, que tende a receber mais processos litigiosos.

Carta de anuência Georreferenciamento

Recentemente, muitas mudanças sobre o entendimento acerca do processo de georreferenciamento vêm acontecendo. Em decisão do STJ, no final do ano passado, ficou estabelecido que o georreferenciamento de imóvel rural somente se faz obrigatório quando o caso acarretar modificação no registro imobiliário, desobrigando em caso de ações possessórias, por exemplo. Leia: Georreferenciamento não é obrigatório quando não há mudança de registro.

No entanto, o reconhecimento de alguns setores sobre a importância do processo de georreferenciamento também tem acontecido. Em setembro do ano passado, o Conselho Monetário Nacional determinou a ampliação do uso obrigatório das coordenadas geodésicas no controle da aplicação dos recursos do crédito rural, o que passa a contribuir para o combate de operações fraudulentas. Veja no artigo: Com georreferenciamento, R$ 900 milhões em fraudes foram impedidos.

Para você, atuante no setor de Gestão Territorial e Geotecnologias, qual a sua opinião sobre o Projeto de Lei 120/2017, que dispensa a carta de anuência dos confrontantes? Mande para a gente por e-mail: atendimento@geoeduc.com.

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4 comentários sobre “Projeto dispensa Carta de Anuência dos Confrontantes em Georreferenciamento

  1. Acredito que vai facilitar a grilagem. A carta de anuência de confrontante é um instrumento que garante indiretamente que aquela determinada propriedade é do cliente do georreferenciamento. Outro aspecto que deve ser considerado é que o oficial de registro tem autonomia para decidir se há a necessidade de documentação adicional. Se o oficial registrador julgar necessário ele exigirá o documento.

  2. À primeira vista pode ser um grande avanço na tendência normativista dos Cartórios de Registro de Imóveis, entretanto por outro lado pode propiciar usucapiões mascarados em retificações.

  3. Vai dar mais agilidade aos processo de geo, que hoje estão travados nos cartórios, não vejo problema em retirar a carta de anunciais pois o processo de geo é feito por um profissional habilitado pelo INCRA, caso faça um trabalho de geo errado, quando o vizinho for fazer o geo será descoberto e terá de ser consertado, e o profissional terá uma punição.

  4. Prezados:

    A Corregedoria Nacional de Justiça emitiu a Recomendação nº 41, em 02/07/2019, na qual recomenda aos CRIs que exijam as cartas de anuências dos proprietários.
    A lei foi mal redigida, pois o objetivo era de dispensar a referida anuência, mas nos casos de geo todos os procedimentos são de retificação, portanto teriam que ter incluídos os artigos 212 e 213 e não somente o 176.
    A declaração de anuência do georreferenciamento não é apenas para a indicação da divisa em campo, mas sim para atestar que as coordenadas ali apostas estão exatas, o que, obviamente, os proprietários e confrontantes não têm o conhecimento técnico nem tampouco os equipamentos necessários para atestarem, portanto, exigir as assinaturas dos confrontantes é impor-lhes algo pelo qual não podem responder.
    No meu ponto de vista, cabe ao proprietário a indicação das divisas, se responsabilizando pelas informações prestadas, e ao técnico responsável a exatidão e conformidade das coordenadas dos marcos e pontos levantados em campo, nunca aos confrontantes.
    Com isto seria muito razoável que a lei fosse revista e fosse aditados os artigos 212 e 213.
    Sou técnico agrimensor e este é meu ponto de vista.

    José Marcos Navasconi
    (44) 99156-1982 – WhatsApp
    Loanda-Paraná

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