Provimento 65 traz grande avanço na usucapião extrajudicial. Entenda!

Provimento passou despercebido por muitos profissionais da área e traz grande avanço, principalmente com relação à anuência.

Por Margarete Maria.

Desde 2015 quando a Lei 13.105 entrou em vigor, acrescentando o artigo 216-A na Lei 6.015, o interessado, sem prejuízo de optar pelas vias judiciais, passou a poder requerer a concessão da Usucapião, por tempo da posse, pela via administrativa.

O objetivo da então Usucapião Extrajudicial foi a desjudicialização de ações que não envolvam litígio, desafogando assim o judiciário. Uma dificuldade porém criava um grande impasse junto ao Registro de Imóveis: a não dispensa da cientificação dos confrontantes, titulares de direitos registrados nas matrículas do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confrontantes, da União, Estado, Distrito Federal, Municípios e de terceiros interessados.

O impasse gerado pela obrigatoriedade da concordância inviabilizava a Usucapião Extrajudicial perante o Registro de Imóveis uma vez que caso nenhuma das pessoas mencionadas se manifestasse, a Lei presumia a discordância.

O QUE MUDA COM A LEI 13.465 E O DECRETO 65

Em 11 de julho de 2017 foi publicada a Lei 13.465 que, dentre vários itens referentes à regularização fundiária rural e urbana, alterou o § 2º do Art. 216-A, dispondo que a ausência da manifestação do proprietário do imóvel, bem como dos confrontantes, não mais impedirá o registro da usucapião extrajudicial, pois à partir de então, o silêncio passou a ser considerado como concordância.

O Provimento 65, de 14 de dezembro de 2017, veio trazer grande avanço na usucapião extrajudicial. Podemos citar dentre eles que há casos em que poderá até ser dispensada a anuência.  À partir da publicação do Provimento 65, com certeza, se tornará mais fácil a concretização da lei, favorecendo ao cidadão que venha registrar a propriedade com segurança jurídica e levando-o até às condições especiais do crédito bancário.

Para tratar mais deste assunto e orientar os profissionais para estas importantes mudanças, o GEOeduc irá realizar no dia 18 de janeiro de 2018 um curso online sobre Usucapião de acordo com o Provimento 65.

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