Legislação ambiental pode ser consultada em site criado pelo MMA

legislação ambiental

Disponível a todos os públicos, essa ferramenta traz, em um só lugar, mais de 1.750 normas e dados referentes à legislação ambiental brasileira e muitas outras informações.  Painel Legislação Ambiental A legislação ambiental brasileira é muito ampla. Ela abrange inúmeras áreas e é regida por diferentes atos normativos, abarcando atribuições de vários órgãos. Pensando nisso, […]

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