Artigo: Entra em vigor a regulamentação da Cota de Reserva Ambiental (CRA)

Por Ana Claudia La Plata de Mello Franco O Decreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018 acaba de regulamentar a emissão registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental – CRA, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Vale lembrar que a CRA trata-se de título nominativo representativo […]

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