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Nesta quarta-feira (04/03), foi discutido o futuro do Código Florestal e a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). O Código Florestal, criado em 2012, foi o foco de debate na Câmara dos Deputados em seminário organizado pela Frente Parlamentar Ambientalista nesta quarta. Participaram do evento os representantes do […]

Governo assina MP com regras para a regularização fundiária do país. Para ser definitiva, a Lei deve ser aprovada pelo Congresso. Acompanhe as mudanças. Nesta terça-feira (10), o Governo assinou a Medida Provisória (MP) que prevê regras para a Regularização Fundiária do país. A Medida, segundo o Ministério da Agricultura, simplifica e moderniza a análise […]

Nova Lei sancionada na segunda quinzena de outubro de 2019 reabre inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural -por tempo indeterminado. * Por Nara Costa Inscrição no CAR: Novo prazo A Lei originou-se da conversão da MP 884/2019, que estabelecia a obrigatoriedade da inscrição no CAR para todas as propriedades e posses rurais, deixando o […]

Está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 454/19, que determina novas diretrizes para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN) para a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).  O projeto afirma que o VTN deverá seguir o preço de mercado de imóveis rurais a partir de tabela com preços médios da terra […]