Inscrição no CAR agora é por tempo indeterminado

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Nova Lei sancionada na segunda quinzena de outubro de 2019 reabre inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural -por tempo indeterminado. * Por Nara Costa Inscrição no CAR: Novo prazo A Lei originou-se da conversão da MP 884/2019, que estabelecia a obrigatoriedade da inscrição no CAR para todas as propriedades e posses rurais, deixando o […]

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Entra em vigor a regulamentação da Cota de Reserva Ambiental (CRA)

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O Decreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018 acaba de regulamentar a emissão registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental – CRA, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. *Por Ana Claudia La Plata de Mello Franco O Decreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018 acaba de […]

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